Parecer sobre adoção Homo afetiva

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Direito

Documento 1

Totalmente diferente é a questão da adoção de crianças por casais homoafetivos, caso este que há uma terceira pessoa envolvida, e que possui um direito natural de ter um pai e uma mãe, assim como o Direito Civil garante os direitos desde a concepção: Art. o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Norberto Bobbio chamou de direito irresistível, outros autores deram variadas conceituações. Talvez o mais importante conceito está vinculado à própria natureza do ser humano, um direito transcendental, imutável, invariável e, superior as leis criadas pelos homens. Segundo Hans Kelsen, o direito natural “são normas que já nos sãos dadas na natureza anteriormente a toda a sua possível fixação por atos da vontade humana, normas por sua própria essência invariáveis e imutáveis” (KELSEN, 1963, Pág.

Rio de Janeiro: Campus, 2004. p. ISBN 85-7001-710-3 HIRAI , Douglas Yoshio. A integração do direito natural pelo direito positivo, 2013 KELSEN, Hans. A justiça e o direito natural.

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