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Parecer sobre adoção Homo afetiva, Direito, Trabalho Acadêmico - 3533

Número do pedido
3533
Disciplina
Processando
6 Novembro 2018
COMPLETO EM
7 Novembro 2018
Preço
R$50,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até law. Tem só 1 dia Título do pedido «Parecer sobre adoção Homo afetiva».
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vanderedison5
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Parecer sobre adoção Homo afetiva

vanderedison5
Páginas: 2
R$50,00
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Parecer sobre a possibilidade de adoção por casais homo afetivos
Em 2013 a Resolução 175 do Conselho nacional de Justiça entrou em vigor impondo aos cartórios a realização de casamento entre casais do mesmo sexo, de lá até aqui, ao menos quinze mil casamentos homoafetivos foram realizados no Brasil. Na visão do CNJ, ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país.
As principais características do direito natural são: A superioridade em relação ao direito positivo; A imutabilidade; A universalidade de seus princípios; O vínculo com a própria natureza humana e a sua aceitação pela sociedade, não pela sua coercitividade, mas sim, pela sua relação entre direito e moral. Esse direito, mesmo que não previsto em uma lei positiva, todos a conhecem e a respeitam por sua essência derivar da própria natureza humana e dessa maneira são direitos indispensáveis aos homens (HIRAI, 2013).
REFERENCIAS:
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 2004. 232 p. ISBN 85-7001-710-3
HIRAI , Douglas Yoshio. A integração do direito natural pelo direito positivo, 2013
KELSEN, Hans. A justiça e o direito natural. Coimbra: Arménio Amado, 1963. 175 p. (Coleção studium
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