Direitos da personalidade

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Direito

Documento 1

É importante salientar que a nossa CF/88 também trata de alguns dos direitos da personalidade. Desta feita, os direitos fundamentais encontram-se em dois níveis: Constitucional e infraconstitucional. Esse direito coloca a pessoa como entidade central de proteção, visa evitar que a pessoa se ache em situação em que seus direitos sejam lesados. Conceito dos direitos da personalidade. O Debate acerca dos direitos da personalidade é de suma importância, uma vez que estes são intrínsecos à própria natureza do ser. Características dos direitos da personalidade Prevalece na doutrina o entendimento que eles são direitos personalíssimos (só podem ser usufruídos por seu titular), e cita as seguintes características • Originalidade: direitos inatos ao ser humano; • Vitalícios: permanecem até a morte, ou até mesmo após a morte; • Imprescritíveis: não têm “prazo de validade”; • Impenhoráveis: não podem ser utilizados para o pagamento de obrigações; • Extrapatrimonialidade: não podem ser mensurados para comércio.

Exigibilidade de reparação contra lesão ao direito da personalidade. Segundo o art. caput, do CC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Aqui está positivada a proteção legal aos direitos da personalidade, uma vez que de nada adianta apenas uma lei que assegure que a pessoa faz jus a esse direito se ela não puder utilizar meios legais de protegê-los. diz que “O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial” Disposição do próprio corpo Há também a possibilidade de disposição gratuita do próprio corpo para objetivos científicos ou altruísticos, vejamos o que diz o art.

do CC: Art. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. O médico tem o dever de informar ao paciente todos os riscos do tratamento ao qual o paciente será submetido, deixando a cargo deste decidir acerca da realização ou não do referido tratamento. A doutrina assevera que no caso em que a pessoa estiver inconsciente e a intervenção médica seja a única forma de salvar a vida do paciente que se encontre em risco, o médico deve realizar o procedimento. Neste caso a intervenção não poderia agravar o estado do paciente, mas como é o único meio de salvar sua vida e a intervenção deve ser imediata, não é razoável que o profissional da saúde espere a pessoa acordar para ter o aval a fim de que seja realizado o procedimento.

Direito ao nome Ao nome é conferida uma proteção grande à luz de nosso Código Civil, como pode-se observar: Art. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O pseudônimo é um nome fictício usado por determinada pessoa como uma alternativa para o seu verdadeiro nome, portanto esse nome fictício também tem proteção legal. Proteção à palavra e à imagem O art. do CC traz a seguinte redação: Art. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Art. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Portanto, deve-se concluir que a pessoa jurídica não faz jus a todos os direitos da personalidade aos quais faz jus a pessoa física. Entretanto, cumpre-me listar alguns direitos da personalidade que são deveras importantes no tocante a pessoas jurídicas. A pessoa jurídica tem uma imagem, que é representada pelos seus logos (muitas das vezes), essa imagem tem a proteção legal, segundo o CC. br/artigos/55019/direitos-da-personalidade https://dicionariodireito. com. br/direitos-de-personalidade https://jus. com. br/artigos/62564/conceito-natureza-juridica-e-fundamentos-dos-direitos-da-personalidade http://www.

133 R$ para obter acesso e baixar trabalho pronto

Apenas no StudyBank

Modelo original

Para download