Modelo de Peça Processual AÇÃO DE ALIMENTOS

DOS FATOS: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente não possui condições de pagar as custas do processo, honorários periciais e honorários advocatícios, sem prejuízos do sustento próprio e de sua família, visto que sua filha JANAINA SANTOS DE SOUZA, menor com 17 anos de idade, é estudante cursando 2º ano do ensino médio e não possui trabalho, desta maneira pede-se a Assistência de Justiça Gratuita em todo o desenrolar do processo, pois a requerente atua como diarista o que se diferencia de empregada doméstica, sendo assim o salário é por dia trabalhado conforme cópia da carteira de trabalho anexada, ainda sobre o trabalho de diarista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. TRABALHO DE DIARISTA DUAS VEZES POR SEMANA.

AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os demais documentos pessoais e declaração encontram também anexa, posto isso requer o benefício da justiça gratuita assegurados pela Lei nº 7. Lei nº 1. e consoante o art.  98, caput, do Código de Processo Civil 2015, se não, veja-se: Art. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos, com ênfase no artigo 5º desta lei, sem prejuízo dos demais artigos, artigo 291 o qual prevê o valor da causa e 292, III ainda do Código de Processo Civil e ainda assegurados pela Lei nº 7.

Lei nº 1. e consoante o art.  98, caput, do Código de Processo Civil 2015 3. DOS PEDIDOS: 3. Que se oficie a empresa na qual o Réu trabalha para que a mesma efetue desconto diretamente de folha de pagamento do réu conforme hora exposto; 3. E que havendo a possibilidade de desemprego por parte do réu, que neste caso a pensão recaia sobre 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Dá-se a causa o valor de R$ 12. doze mil e vinte reais e quarenta centavos) NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO Mafra, XX DE XXXXX DE XXXX 1. DOS DOCUMENTOS ANEXOS: 1.