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Não aplicação da prescrição

Número do pedido
5355
Disciplina
Criado
17 Junho 2019
Concluído
18 Junho 2019
Preço
R$64,00
É peciso fazer rápido até law. Tem só 1 dia Título do pedido «Não aplicação da prescrição».
crowd
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15 ofertas
escritorarápidabr
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Não aplicação da prescrição

escritorarápidabr
Páginas: 2
R$64,00
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Trata-se trabalho acerca dos casos em que não se aplica a prescrição
A prescrição é a limitação do poder de punir que o Estado tem, em virtude da não efetivação desse direito em determinado prazo. Explico. O Estado tem o poder/dever de punir a pessoa que vive sob seu domínio, a esse poder foi dado o nome de ius puniend
O poder de punir é um ato de soberania estatal, contudo, esse poder não pode ser efetivado quando o Estado bem entender, é exatamente por isso que existe o instituto da prescrição, para limitar esse poder de punir do Estado.
Mas por que existe essa limitação? Simples, imagine uma pessoa que cometeu crime de furto quando tinha em torno de 20 anos, após isso essa pessoa nunca mais cometeu crime nenhum, constituiu uma família. Passados 25 anos, quando o indivíduo tinha 45 anos sai a sentença condenando essa pessoa à pena de reclusão.
Autoral
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