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Teoria dos “limites dos limites” e Teoria da eficácia direta, mediata dos Direitos Fundamentais, Direitos humanos, Trabalho Acadêmico - 1245

Número do pedido
1245
Processando
2 Março 2018
COMPLETO EM
3 Março 2018
Preço
R$202,00
É peciso fazer rápido até human rights. Tem só 1 dia Título do pedido «Teoria dos “limites dos limites” e Teoria da eficácia direta, mediata dos Direitos Fundamentais».
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Carlos Kennedy Franco
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Carlos Kennedy Franco
Páginas: 4
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Analisando os direitos individuais é uma conclusão errônea
Ter em vista que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de
ilimitada limitação ou restrição, pelo contrário, chamados limites
imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken),
. Esses limites decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade
de proteger o núcleo essencial do direito fundamental, quanto à
clareza, generalidade, determinação e proporcionalidade das ordens restritivas.
O dispositivo constitucional cinco direitos fundamentais são enumerados em 5 – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Desses direitos deveriam dar origem a todos os outros, relacionados nos diversos incisos do art. 5°. A doutrina considera, inclusive, que os diversos incisos do art. 5° são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo. Mesmo o art. 5o, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, É conceituado na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional,
mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil será, portanto, titular de direitos fundamentais.
Garantido pela Corte, direito à gestante de “submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado”. O STF entendeu que, nesse caso, os direitos fundamentais não estariam em colisão real, apenas os conflitos entre aparentes, uma vez que o anencéfalo, por ser inviável ao direito à vida, dela não seria titular. O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, mesmo estando suas células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica. Dessa forma, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é tipificada como crime de aborto.
MORAES, ALEXANDRE de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9a edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 106.
Pleno STF AgR 223. Rel. Min. Celso de Mello. Decisão em 14.04.2008. 30 STF, Pleno, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão 11 e 12.04.2012, Informativo STF no 661.
MORAES, ALEXANDRE de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9a edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 106.
Pleno STF AgR 223. Rel. Min. Celso de Mello. Decisão em 14.04.2008.
30 STF, Pleno, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão 11 e 12.04.2012, Informativo STF no 661.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro:
FORENSE, 2000. GRECO, Marco Aurélio. Contribuições uma Figura sui generis. São Paulo:
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