Orçamento

Tipo de documento:Produção de Conteúdo

Área de estudo:Finanças

Documento 1

Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem-sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. Infográfico do Ciclo Orçamentário Fonte: Elaborado pelos autores através do site Piktochart. REFERÊNCIAS CAMARA DOS DEPUTADOS. Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Brasília, [entre 1996 e 2016]. Disponível em: <http://esquemasparaconcursos. blogspot. com. br/2014/01/cicloorcamentario. html>. ORÇAMENTO FEDERAL. O que é Lei Orçamentária Anual (LOA). Brasília, [entre 1996 e 2016]. Disponível em: <http://www. orcamentofederal. br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principiosorcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo>. Acesso em: 12 jun. TESOURO NACIONAL. Lei de Responsabilidade Fiscal. S. segundo normas da ABNT; - A entrega deverá ser impreterivelmente na data da avaliação final; - A apresentação desta folha devidamente preenchida (área de anexos) é indispensável; - O Trabalho vale 3,0 pontos.

O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter contínuo e simultâneo, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O ciclo corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Tendo em vista o ciclo do orçamento público: 1. Apresentar os conceitos de: Lei Orçamentária Anual (LOA); Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); Plano Plurianual (PPA); Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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